O governo ainda não possui uma solução definida para restabelecer o Redata após a caducidade da MP, apurou o BAF.
Segundo os interlocutores, a Casa Civil avalia diferentes caminhos jurídicos e políticos, mas nenhum deles foi fechado até o momento.
A alternativa considerada mais plausível dentro do governo é o envio de PLP para recriar o regime. A avaliação é que essa via permitiria contornar as restrições introduzidas por outro PLP aprovado no final de 2025, que passou a limitar a concessão de novos incentivos fiscais neste ano.
Outras possibilidades foram discutidas internamente, como a aprovação do PL 278/26 com posterior veto presidencial e eventual derrubada do veto pelo Congresso — movimento que evitaria restrições eleitorais, já que seria o Congresso promulgando e não o governo. No entanto, essa alternativa é considerada de difícil execução política.
Dentro do governo também está descartada a edição de uma nova Medida Provisória. Além disso, interlocutores afirmam que o Executivo não considera que o Redata esteja precificado no Orçamento de 2026 após a caducidade da MP, o que amplia a incerteza sobre o instrumento legislativo que será utilizado para recompor o programa.
Equipe BAF – Direto de Brasília
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