A aguardada Medida Provisória do Ministério de Minas e Energia não saiu hoje, mas circula no setor uma minuta.
Segunda a nota técnica da MP, a medida vai prorrogar a entrada em operação das energias renováveis no Nordeste com direito ao subsídio na TUST e na TUSD, o que aumenta a conta de subsídios e as tarifas finais, como antecipou o BAF, atendendo a pedido do Consórcio Nordeste.
Na mesma MP, confirma-se o uso dos fundos regionais da lei de privatização da Eletrobras para modicidade tarifária. Porém, a MP não definiu o valor total a ser alocado para isso, que será definido pelo Poder Executivo.
Outro porém: esses recursos somente poderão ser usados nas distribuidoras das áreas de influências desses fundos, destinados a região da Chesf, de Furnas e na Amazônia Legal. Isso retiraria o benefício da modicidade tarifária dos consumidores do Centro-Oeste e Sul, o que vai desagradar parlamentares desses Estados e os grandes consumidores do mercado livre – que já estão incomodados com o uso dos recursos futuros da Eletrobras para quitar a Conta Covid e Escassez Hídrica, que afetam mais pesadamente o consumidor regulado (e sua quitação não ajudará a reduzir a conta dos livres).
A MP também explicita que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) usará tais fundos para abater valores da CDE. A nota técnica estima que a quitação dos empréstimos promoverá uma redução estrutural, em média, de 3,5% nas tarifas de todos os consumidores já em 2024, sem esclarecer se são os consumidores das regiões dos fundos ou todos no país que serão alcançados.
Responsabilidade vai para o Congresso – Com a publicação da Medida Provisória para modicidade tarifária – que agora está prometida para a primeira semana de abril – caberá ao Congresso a definição da política tarifária de energia em um ano eleitoral e com pressão inflacionária de alimentos no radar.
A antecipação de fundos da Eletrobras para reduzir a CDE não vai fazer peso em balancear aumentos da tarifa das distribuidoras, em especial no caso do Amapá.
O diretor-geral da Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, demonstrou sua estratégia ao aguardar mais de 100 dias pela MP: deixar que os parlamentares decidam.
Feitosa reconhece que a decisão de postergar uma definição de tarifa, em um processo que seria corriqueiro para a Aneel, expõe a agência. Nas palavras dele, o reconhecimento de um ativo regulatório e aumento de 0% para a empresa de distribuição do Amapá traz insegurança regulatória e jurídica.
Caberá ao Congresso, segundo ele, decidir o que fazer sobre um problema que só deve piorar em todo o país, mas principalmente em regiões mais pobres, onde cada vez mais a conta de luz não vai caber no bolso da população e que será necessário adotar mais políticas como a Tarifa Social.
Flávia Pierry – Direto de São Paulo
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