A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprecia amanhã o Projeto de Lei Complementar (PLP) que altera a Lei Complementar 182/21, que instituiu o marco legal das startups, para criar um novo instrumento jurídico, o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC), com o objetivo de estimular o aporte de recursos nessas empresas. Pelo instrumento, o investidor poderá transferir recursos conversíveis em capital social à startup. O CICC não possuirá natureza de dívida e a conversibilidade do investimento em capital social observará os critérios estabelecidos entre as partes. O aporte também não será considerado integrante do capital social. A matéria esteve na pauta da CAE na semana passada, mas houve pedido de vista e a expectativa é que seja votado na sessão de amanhã.
Chico de Gois – Direto de Brasília
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