O governo enviou ao deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e ao senador Irajá (PSD-TO) sugestões para os respectivos substitutivos que eles estão preparando sobre a regulação de criptoativos. O texto, em formato de minuta de lei, traz mudanças no Código Penal e na lei que prevê punição para o crime de lavagem de dinheiro. A proposta é regular a prestação de serviços de ativos virtuais com a exigência de registro dado por “órgão ou entidade da Administração Pública Federal a ser indicado em ato do Poder Executivo”. Atuar sem registro seria crime contra o sistema financeiro. O governo defende que fiquem fora dessa nova regulação as moedas soberanas, as moedas eletrônicas, pontos e recompensas de programas de fidelidade e representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação esteja prevista em lei ou regulamento, a exemplo de valores mobiliários e de ativos financeiros. As atividades consideradas como prestação de serviços de ativos virtuais são: I – troca entre ativos virtuais e moedas soberanas; II – troca entre um ou mais ativos virtuais; III – transferência de ativos virtuais; IV – custódia ou administração de ativos virtuais ou de instrumentos que possibilitem controle sobre ativos virtuais; ou V – participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais. As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão prestar exclusivamente o serviço de ativos virtuais, ou cumulá-lo com outras atividades, na forma da regulamentação a ser editada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal indicada em ato do Poder Executivo Federal. De acordo com o que propõe o governo, o artigo 171 do Código Penal passaria a prever punição com reclusão de 4 a 8 anos quem organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
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