As medidas provisórias que vão tratar do pagamento dos precatórios e seguem a decisão do STF estão em preparação na Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e ainda não foram enviadas para a análise final da Casa Civil. O plano do governo é publicá-las neste ano, segundo comentário da secretária adjunta do Tesouro, Viviane Varga, no fim de novembro. O impacto esperado é de aproximadamente R$ 95 bilhões para os passivos do período 2022-2024. O STF acolheu parcialmente os pedidos apresentados pela AGU em duas ações que contestam a constitucionalidade das emendas aprovadas no Congresso em 2021. As Medidas Provisórias devem abrir crédito extraordinário para esse gasto que não será submetido ao limite de despesas da União. Segundo nota do governo, o STF não aceitou o pedido para pagamento imediato dos precatórios do Fundef, mas o governo quer negociar os processos em curso no Supremo.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
Foto: Gisele Pasquali
