A partir de hoje começa o programa Desenrola Pequenos Negócios para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões que têm o interesse em renegociar suas as dívidas com as instituições financeiras. Para participar, as dívidas devem estar em atraso há mais de 90 dias, contados a partir de 22 de abril, não havendo limite para o valor do débito.
As instituições financeiras que concederem melhores condições, receberão do governo federal incentivos tributários. A contagem desse crédito poderá ser realizada entre os anos-calendário de 2025 e 2029, com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias.
Litígio Zero 2024 – Até o dia 31 de julho, pessoas físicas e jurídicas poderão regularizar suas dívidas de até R$ 50 milhões em contencioso com a Receita Federal, podendo aderir a um novo edital de transação para créditos de natureza tributária em litigioso administrativo. Outro ponto importante é a possibilidade de pessoas jurídicas optantes utilizarem prejuízos fiscais acumulados e base de cálculo negativa da CSLL para a quitação dos débitos, conforme as normas do programa.
Para aderir ao plano, é necessário desistir de objeções ou recursos administrativos e judiciais relacionados às dívidas incluídas na transação. Os interessados devem abrir um processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – e-Cac, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”.
Ana Gois – Direto de São Paulo
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