O presidente da República vetou 14 normas da Lei 14.689/2023 que devolveu à Fazenda o voto de qualidade nas decisões do Carf que terminam empatadas. As justificativas, de acordo com recomendações do Ministério da Fazenda, são as de contrariedades ao interesse público e à Constituição Federal. Os vetos alcançam normas que tratam de aplicação e redução de multas, transação, seguro-garantia, prevenção e autorregulação, graduação de penas, cooperativas e rotinas de fiscalização.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
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