Zeca Dirceu, líder do PT e relator do PLP 136/23, não deve adiantar nada do seu parecer hoje. O petista quer apresentar o substitutivo amanhã aos líderes da Câmara. A liderança da bancada nega que o PLP vá além do objetivo de regulamentar o cumprimento dos acordos firmados entre o governo federal e os Estados dentro da Adi 7.191 e da ADPF 984, homologadas pelo STF em dezembro do ano passado e em junho deste ano. “Com efeito, as revogações apontadas já constavam dos referidos acordos e foram apenas transcritas no PLP”, diz a nota do PT. Segundo a mensagem da liderança, “a revogação do art.1º da lei complementar nº 194/2022 constitui apenas um ajuste de redação e não retira dos combustíveis, gás natural, eletricidade e serviços de comunicação e transportes públicos o status de bens essenciais, que permanece garantido pelo art.32-A da lei complementar nº 87/1996”. A nota reitera que esses bens “continuam essenciais e o ICMS sobre eles não pode ser maior que a alíquota-base”. O projeto teve a urgência aprovada na semana passada e ainda há dúvidas se será votado o mérito nesta semana, uma vez que o Congresso tem pressa para votar a minirreforma eleitoral e o projeto das apostas esportivas.
Daiene Cardoso – Direto de Brasília
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