A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) apresentou seu relatório sobre o PL 1026/24, que trata da prorrogação do Perse, e, como havia adiantado, manteve a previsão de correção dos R$ 15 bilhões pelo índice da inflação. No seu parecer, ela também destacou a proibição para que sejam incluídos no teto de custo fiscal os tributos que sejam objeto de discussão administrativa ou judicial não transitada em julgado. Outro item que está no texto prevê que a habilitação prévia das empresas só será exigível após a regulamentação da Receita Federal, o que pode aumentar o número de requerentes. Por outro lado, ela manteve em 30 os CNAEs que podem se habilitar a ter o benefício. A intenção é votar hoje o parecer em plenário e, se aprovado, terá que retornar para a Câmara.
Chico de Gois – Direto de Brasília
Foto: Waldemir Barreto, Agência Senado
