O substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) à PEC dos Precatórios incluiu a autorização para que os municípios possam refinanciar suas dívidas previdenciárias. No âmbito dos regimes próprios de previdência, os municípios ficariam autorizados a parcelar suas dívidas até 31 de dezembro de 2020, inclusive as já refinanciadas, em 240 prestações mensais. No caso do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o corte temporal é mais amplo e inclui as dívidas até 30 de setembro de 2021.

Arnaldo Galvão – Direto de Brasília