A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) informou ao BAF que ainda não há datas definidas para o envio dos projetos de lei decorrentes da Reforma Tributária sobre o consumo. No Ministério da Fazenda, há dois marcos temporais. No fim de março, devem ser concluídos os trabalhos dos 19 grupos que integram o programa de assessoramento técnico (PAT-RTC). O outro marco é o das eleições municipais que reduzem as votações do Congresso no segundo semestre. Como a Reforma Tributária do consumo é uma das prioridades do governo, haverá esforço para que os projetos de leis complementares sejam remetidos ao Congresso até o início de abril. Fernando Haddad disse que os 71 temas poderiam, teoricamente, integrar um único projeto de lei complementar, mas, nesse caso, ainda não há decisão política. Segundo a SERT, poderiam ser apresentados até três projetos. O primeiro trataria do IBS e da CBS, abrangendo normas gerais, regimes diferenciados, transição e fundos previstos na EC 132. Um segundo projeto poderia abordar o Imposto Seletivo. O terceiro projeto seria sobre o Comitê Gestor do IBS.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
Foto: Antônio Cruz, Agência Brasil
