O jogo político no Congresso para a definição do relatório do novo marco fiscal passa pela defesa dos gatilhos contra o aumento de gastos que estão previstos na Constituição e no argumento de a PEC da Transição ter permitido um espaço fiscal de aproximadamente R$ 1 trilhão para o governo até o fim do mandato dado de Lula. Os defensores do equilíbrio mais rigoroso das contas públicas querem replicar na lei complementar do novo marco fiscal a norma do artigo 163 inciso VIII, alínea D da Constituição. As vedações estão previstas no artigo 167-A da CF, principalmente com relação ao aumento de gastos com pessoal.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
Foto: Ricardo Moraes
