A Procuradoria Geral da República protocolou nesta tarde, no Supremo Tribunal Federal, sua manifestação em relação à ADI 7385, na qual o governo questiona a constitucionalidade da privatização da Eletrobras para que a União exerça o controle da empresa proporcional ao percentual de ações detidas por ela. No parecer, a PGR se manifesta pela procedência da ação “a fim de que as normas somente se apliquem ao direito de voto referente a ações adquiridas após a desestatização”. A PGR sugere que seja realizadas tentativas de conciliação. O ministro responsável pela ação é Nunes Marques e ainda não há data para julgamento. De qualquer forma, o posicionamento da Procuradoria é um apoio importante às pretensões do governo.
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Chico de Gois – Direto de Brasília
Foto: Wilton Júnior/Estadão
