A PEC 66/23, que trata de alívio financeiro aos municípios, chegou em 22 de agosto na Câmara e ainda não está claro qual tramitação será dada pelo presidente da Casa, Arthur Lira.
Como ela oficialmente versa sobre reabertura de prazo para municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios, ela tende a ter um apelo adicional entre os deputados.
Porém, a partir da próxima segunda-feira, serão apenas dois meses e meio para definir a pauta derradeira sob o comando de Lira, articulações em torno do Orçamento de 2025, negociação sobre emendas, campanha eleitoral interna e pressão do governo para garantir a votação de sua pauta prioritária.
A PEC foi aprovada no Senado em 14 de agosto com um dispositivo que permite destinar até 25% do superávit de fundos públicos do Executivo para agenda verde.
Por enquanto, o que tem de andamento sobre ela na Câmara são dois requerimentos de audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público.
Equipe BAF – Direto de Brasília
Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
