A Câmara acaba de aprovar, em dois turnos, a PEC 122/15, que proíbe a aprovação de proposições que representem aumento de despesas sem previsão de como a medida será custeada. A proposta acaba com um hábito comum do Congresso: de conceder benesses e deixar para o governo federal, Estados e municípios a responsabilidade de buscar as fontes de financiamento da nova despesa. Na negociação, foi feita uma emenda de redação retirando o trecho que colocava a obrigação do novo item constar no Orçamento. No segundo turno, o placar foi de 379 a 22. Nesta manhã, alguns partidos da oposição se posicionaram contra a PEC, alegando que a medida inviabiliza programas sociais. Arthur Lira se comprometeu com a bancada da Saúde de não levar a medida para promulgação do Congresso na sessão de hoje, justamente para não atrapalhar a aplicação do Piso Nacional dos Enfermeiros, cuja PEC viabilizando juridicamente a medida foi aprovada ontem. A PEC da Enfermagem foi aprovada sem apontar as fontes de recursos para os mais de R$ 16 bi previstos de impacto financeiro. Já o projeto que trata do Piso Nacional dos Farmacêuticos, que tramita nas comissões temáticas, se aprovada pelo Parlamento, terá de ser submetida à nova regra aprovada hoje. A intenção de Lira é disponibilizar a PEC para promulgação só em agosto, durante o período do tradicional esforço concentrado.
Daiene Cardoso – Direto de Brasília
