A Câmara dos Deputados aprovou ontem, à toque de caixa, a PEC 66/23, que estabelece limites para que Estados e municípios comprometam recursos no pagamento de precatórios. Os deputados correram na expectativa de que a PEC seja votada no Senado hoje no Senado.
O relator, Baleia Rossi, fez algumas alterações na comissão, uma delas foi a pedido do Ministério do Planejamento. Pelo texto votado na comissão, a partir de 2027, as despesas anuais da União com precatórios e requisições de pequeno valor serão incorporadas gradualmente na meta de resultado primário estabelecida na LDO, “de forma cumulativa a cada exercício”, em, no mínimo, 10% do montante previsto.
A atualização dos valores dos precatórios deixa de ser pela Selic e passa a ser pelo IPCA mais 2%. O relator propõe que se o IPCA + 2% superar a Selic, prevalecerá a última. Despesas da União com precatórios foram excluídos do limite de gastos de 2026, que deve ficar igual ao de 2025.
Também na comissão, o relator acatou alguns pedidos, entre eles um para que fosse considerado precatório de pequeno valor até 60 salários-mínimos (o texto previa 40) e pedidos para priorizar nas ordens de pagamento de precatórios grupos específicos.
Equipe BAF – Direto de Brasília
Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
