Como o BAF adiantou no início da semana, a MP do Perse foi aprovada no Senado, ontem à noite, sem alterações e com compromisso de veto do Planalto no trecho sobre a destinação de recursos do Sistema S para a Embratur. Ou seja, a matéria aprovada manteve o formato que foi apreciado na Câmara e vai para sanção presidencial. Além dos benefícios para o setor de eventos e transporte aéreo, o texto manteve o impedimento da inclusão do ICMS na base de cálculo de créditos de PIS/Cofins como forma de adaptar a legislação à recente decisão do STF que considerou o cálculo inconstitucional. Também segue para sanção o uso da TR ao invés da TLP em recursos do FAT, mas com limite de 1,5% do saldo dos recursos repassados ao BNDES com essa remuneração menor. Caberá ao CMN definir os critérios para as operações de inovação e digitalização apoiadas pelo BNDES que poderão usar o benefício.
Equipe BAF – Direto de Brasília
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
