O PLP 108/21, que trata do novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), não teve nenhuma movimentação nesta primeira semana de esforço concentrado. Como não houve acordo sobre o texto até este momento, não há previsão de votação.
O próximo esforço concentrado será na última semana do mês e provavelmente o plenário estará ocupado com a apreciação de Medidas Provisórias que vencem em setembro, como a MP 1357 (Taxa das Blusinhas).
Desde abril, a comissão especial que discute o PLP vem promovendo audiências públicas e seminários nos Estados.
O relator, Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende a inclusão da atualização das seis faixas do Simples Nacional na proposta. O governo apoia apenas a atualização do limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Equipe BAF – Direto de Brasília
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