Independentemente dos argumentos técnicos contra as distorções nos julgamentos de contenciosos administrativos tributários, os negociadores do governo no Congresso identificaram fortes resistências na Câmara para a votação do PL 2384/2023, que acaba com o desempate a favor do contribuinte no Carf. O ministro Fernando Haddad tem ressaltado que foi negociado acordo com a OAB depois da publicação da Medida Provisória sobre o mesmo tema, mas a pressão das empresas sobre os parlamentares mobilizou grande número de deputados. Além disso, o presidente Arthur Lira tem dado sinais favoráveis às empresas nos bastidores. O contexto dessa mudança nas normas do Carf, segundo os advogados das pessoas jurídicas, é a atitude dos auditores da Receita Federal nas fiscalizações e as antigas distorções da legislação sobre lucros e dividendos que somente poderão ser abordadas em uma segunda fase da Reforma Tributária.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
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