Os embargos de declaração apresentados pelo Senado ao Supremo Tribunal Federal, no qual questiona o acórdão do julgamento do piso da enfermagem em que o ministro Luís Roberto Barroso limitou sua aplicação, pede o restabelecimento integral dos efeitos da lei aprovada pelo Congresso, além da aplicação imediata ao setor privado. Além disso, a petição também requer urgência na análise do recurso pelo plenário da Corte. De acordo com os embargos — que lembra que o Supremo não formou maioria na decisão — a opção tomada pelo STF teria extrapolado a competência do tribunal.
Chico de Gois – Direto de Brasília
Foto: Agência Senado
