A Casa Civil informou ao BAF que deputados e senadores podem, em sessão conjunta do Congresso Nacional, derrubar parcialmente o veto do presidente da República ao Projeto de Lei 334/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Edição Extra do Diário Oficial da União publicou, em 23 de novembro, as razões do veto de Lula por meio da Mensagem 619. O que parece prevalecer na interpretação da Casa Civil é o princípio da autonomia dos dispositivos legais, apesar de ter havido veto integral ao PL 334/22023. O texto aprovado no Congresso altera normas de três leis. A primeira (Lei 12.546/2011) trata, entre outras determinações, da desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos. A segunda (Lei 10.865/2004) aborda a incidência das contribuições PIS e Cofins em importações. A terceira (Lei 8.212/1991) prevê contribuição previdenciária de municípios. O potencial para a judicialização é grande se o Congresso derrubar o veto, mesmo que parcialmente. Nas razões de veto da Mensagem 619, o presidente justifica sua decisão ao alegar que o projeto de lei é inconstitucional ao criar renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impactos orçamentário e financeiro para o ano corrente e os dois anos seguintes sem indicar as medidas de compensação.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
Foto: José Cruz, Agência Brasil
