A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL 4.287/23 que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. O projeto é terminativo e, por isso, seguirá direto para a Câmara, sem necessidade de votação em plenário. O novo texto do relator Ângelo Coronel (PSD-BA) reduziu o parcelamento de 60 meses para 48. Além disso, o prazo de adesão será de 90 dias após a regulamentação da lei. O relatório também prevê que quando houver o pagamento de no mínimo 50% do débito à vista haverá a extinção dos juros de mora e multa. Há ainda a possibilidade de uso de precatórios e de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação de 50% da dívida.
Chico de Gois – Direto de Brasília
Foto: Pedro França, Agência Senado
