O deputado Kim Kataguiri (União/SP) apresentou parecer pela rejeição do PL 3864/23 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O projeto previa a criação de uma compensação financeira de 7% sobre o valor da energia produzida por usinas eólicas e solares, a ser paga aos Estados e municípios que sediam essas instalações.
No voto, Kim apontou inadequação orçamentária e financeira da proposta, destacando a ausência de estimativa de impacto fiscal e de medidas de compensação (em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal), além do risco de repasse de custos ao consumidor final. Kataguiri também avaliou que a criação de uma compensação financeira específica para fontes eólica e solar configura novo encargo setorial de natureza parafiscal, gerando assimetria regulatória injustificada em relação a outras fontes de geração e podendo produzir efeitos negativos sobre a política de transição energética.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, a rejeição na CFT, caso o parecer seja aprovado — somada ao parecer contrário já aprovado na CME — leva ao arquivamento da matéria, salvo eventual apresentação de recurso para apreciação no plenário.
Equipe BAF – Direto de Brasília
Foto: Agência Câmara
