A MP 1118 deve ser incluída na pauta de votações do plenário da Câmara na semana que vem. As normas perderão eficácia em 27 de setembro e o relator é o deputado Danilo Forte (União-CE). A MP 1118 foi publicada, segundo as exposições de motivo, para esclarecer que o consumidor final de combustíveis não tem direito ao crédito tributário das contribuições PIS e Cofins da cadeia produtiva. Dessa maneira, a MP 1118 mudou a redação do artigo 9º da Lei Complementar 192. Foram apresentadas 15 emendas para o projeto de conversão em lei.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
