O PLN 39 foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento e não há quem aposte que será rejeitado na sessão conjunta do Congresso. Se não for vetado pelo presidente da República, pode ser contestado no STF. O substitutivo do deputado Aj Albuquerque (PP-CE) foi aprovado com dois votos contrários da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e do deputado Enio Verri (PT-PR). A polêmica é grande porque os parlamentares mudaram a LDO 2022, mas atingiram normas da Emenda Constitucional 95 (teto de gastos), especificamente a que alterou o parágrafo 5o do artigo 107 do ADCT. A aposta dos deputados e senadores que apoiam o substitutivo é a de que o STF não vai abrir outro conflito com o Congresso para preservar um teto de gastos que já foi parcialmente destruído por outras emendas. Além disso, o governo eleito vai propor ao Congresso outra âncora fiscal. O PLN 39 é tão polêmico que não há consenso sobre suas consequências nem mesmo entre os técnicos. Há quem diga que existe interpretação jurídica para sustentá-lo. Em resumo, o PLN 39 abre espaço no orçamento deste ano para que emendas dos parlamentares sejam executadas a partir do adiamento de despesas obrigatórias, principalmente previdenciárias, e das consequências da Lei Paulo Gustavo.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
Foto: Jefferson Rudy, Agência Senado
