O STF publicou o acordão que trata da devolução do ICMS cobrado por distribuidoras de energia na conta de luz sobre o PIS/Cofins. O entendimento da Corte, no entanto, autoriza deduções de tributos incidentes sobre a restituição e de honorários advocatícios específicos das ações tributárias — reivindicação das distribuidoras.
A autorização de deduções reduz o impacto líquido no caixa das empresas ainda que, para concessionárias com maior fragilidade financeira (Light, Cemig, Enel Rio e Copel), a obrigação permaneça relevante. A implementação será modulada ao longo dos próximos ciclos tarifários, podendo se estender por até 10 anos, conforme as condições de cada distribuidora e a capacidade de absorção regulatória e financeira dos créditos.
Apesar de envolver montantes bilionários, o desdobramento progressivo tende a evitar choques tarifários e contribui para mitigar efeitos inflacionários.
Equipe BAF – Direto de Brasília
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