A minuta que regulamenta a metodologia para comprovação de capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de água e esgoto, a qual o BAF teve acesso, determina que as empresas públicas ou sociedades de economia mista que quiserem ser desestatizadas têm que apresentar até 31 de dezembro deste ano um requerimento às entidades reguladoras competentes para decidir sobre a capacidade econômico-financeira e, até 31 de março do ano que vem, têm que obter autorização legislativa. Com isso, a conclusão da desestatização ocorrerá até 31 de dezembro de 2024. Esse artigo encaixa-se no caso da Sabesp, por exemplo, que o governador Tarcísio de Freitas já adiantou que irá privatizá-la.
Chico de Gois – Direto de Brasília
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