O governo federal deu um dos passos necessários para operacionalizar a MP 1.212/2024, que destina fundos da Eletrobras para a redução das contas de luz e ajuda a solucionar o problema tarifário do Amapá. Foi publicado hoje o decreto 12.024, que atualiza o decreto do Fundo Regional da Amazônia, para adequá-lo à MP, que destina parte desses recursos para modicidade tarifária. Essa é uma das medidas que a MP autoriza e que podem ser feitas sem que seja votada, permitindo que o governo abandone o texto no Congresso e deixe-o caducar.
Flávia Pierry – Direto de São Paulo
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