As discussões sobre o pacote de bondades que devem ser incorporadas à PEC 16 passaram pelos limites da lei eleitoral e o Decreto 11.104 foi considerado pelos assessores jurídicos do governo como medida de racionalização e centralização da atuação da AGU. Prevalece a interpretação de esse decreto não ser blindagem para o presidente Jair Bolsonaro porque ele continua responsável se adotar alguma medida ilegal, mesmo com o respaldo da AGU. Entre os profissionais do direito que atuam no governo, há dúvidas sobre o que pode ser feito em ano eleitoral e a legalidade das medidas propostas é analisada pelos órgãos da AGU em cada ministério. O Decreto 11.104 concentrou essa atribuição no Advogado-Geral da União, ministro Bruno Bianco, e pretendeu evitar que as assessorias jurídicas dos ministérios tenham entendimentos divergentes.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
