A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou o PL 2987/25, relatado pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que trata da abertura do mercado livre de energia elétrica.
O substitutivo incorporou contribuições do setor, incluindo a compensação por cortes de geração, ajustes nos Sistemas de Armazenamento Hidráulico (SAH), limitação de descontos tarifários e a figura do agregador de energia elétrica. O relator também inseriu no texto a previsão de multas para distribuidoras em casos de descumprimento de prazos para solicitações de acesso ou aumento de potência da MMGD, ponto considerado sensível pelas empresas.
O relatório aprovado incorpora o calendário de abertura do mercado estabelecido pela MP 1300.
Com a aprovação na CME, a proposta segue agora para análise da CCJ.
Equipe BAF – Direto de Brasília
Foto: Reprodução
