A Comissão de Minas e Energia (CME) aprovou o relatório do deputado Domingos Neto (PSD/CE) ao PL 290/19, que estabelece critérios para a política de reajustes tarifários de energia elétrica no país. O texto foi aprovado na forma de substitutivo e segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
O projeto, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT/GO), passa a determinar que os contratos de concessão e permissão de distribuição firmados a partir da publicação da futura lei utilizem exclusivamente o IPCA como indexador dos reajustes anuais. A proposta busca evitar distorções decorrentes da adoção de diferentes índices nos contratos, garantindo maior isonomia entre consumidores e previsibilidade na atualização tarifária.
O parecer aprovado também incorporou outros seis projetos apensados, que tinham como objetivo comum frear aumentos considerados abusivos na conta de luz nos últimos anos — especialmente aqueles superiores à inflação e que pressionam o orçamento das famílias, com impacto direto no IPCA. O texto justifica que as tarifas têm sido um dos principais vetores inflacionários do país e defende ajustes mais compatíveis com a capacidade de pagamento dos consumidores.
Apesar de a proposta atingir apenas contratos novos, o tema pode acender alerta no setor elétrico sobre potenciais efeitos na sustentabilidade econômico-financeira das distribuidoras e no apetite de investidores nas próximas prorrogações e leilões.
Equipe BAF – Direto de Brasília
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