O deputado Darci de Matos (PSD-SC) apresentou seu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara ao aumento da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e também da ampliação do faturamento de empresas aptas a aderir ao Simples Nacional. Matos manteve o texto aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e estabeleceu o valor de R$ 144.913,41 como teto de faturamento para MEI; R$ 864.480,03 para microempresa, e R$ 8.694.804,31 para empresa de pequeno porte. A matéria agora terá que ser aprovada pela CCJ e, depois, pelo plenário da Câmara para que possa valer a partir de 2023.
Chico de Gois – Direto de Brasília
