A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) aprovou hoje nova governança e orçamento que permitem aumentar o número de conselheiros e diretores da entidade, aumentando o número de cargos indicados pelo Ministério de Minas e Energia (MME). A mudança havia sido publicada em decreto federal em 21 de dezembro de 2023 (11.835/23) e desagrada ao setor elétrico, que vê aumento do poder do MME sobre a CCEE em suas decisões. A alteração da governança ainda dependerá de revisão da convenção de comercialização de energia pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e aprovação pelos agentes do setor sobre o estatuto social da CCEE. A assembleia de hoje também aprovou o ingresso da CCEE no mercado de certificação de energia renovável, como os Renewable Energy Certificates (I-RECs), com a criação de uma plataforma digital. O orçamento aprovado permite alocar R$ 12 milhões para a estruturação da nova governança e R$ 2,54 milhões para a criação da plataforma de certificação.
Flávia Pierry – Direto de São Paulo
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