A Câmara aprovou ontem urgência para o PL 4.831/2023, que traz regras sobre a renovação das concessões das distribuidoras de eletricidade, mas vai além e ainda determina o congelamento do mercado livre de energia, um retrocesso e risco para o setor.
O projeto reflete a sanha de mais uma vez ultrapassar a competência do Congresso sobre o setor energético, como reflexo de um Poder Executivo pouco operante, aproveitando que o setor de distribuição tornou-se um vilão perante a opinião pública, com problemas recorrentes no atendimento aos consumidores, com casos recentes no Sudeste e Sul de empresas que demoraram vários dias em restabelecer serviços após chuvas. Tudo isso deu fôlego para que os deputados chamassem para si o tema.
O PL também vai além do tema distribuição e estica a corda para remodelar a forma de alocar o risco hidrológico, e ainda prevê a indicação política de agentes nos conselhos de administração das distribuidoras, entre outras inovações gestadas pelos deputados.
Como relatado por um especialista em políticas públicas do setor energético, “a ideia do PL parece ser: já que tem tanto problema no setor elétrico, vamos desconstruir tudo, de uma forma incompreensível, para ver se resolve”.
Outro agente afirmou que “o projeto é tão sem pé nem cabeça que parece mais um jeito de incomodar o Executivo do que uma intenção séria”.
A definição de regras dos contratos de concessão de distribuição compete ao Poder Executivo, segundo a lei 9074. Neste ano, o Ministério de Minas e Energia (MME) aguardou o Tribunal de Contas da União (TCU) dar aval sobre a competência legal, o que aumentou o espaço do Congresso para arbitrar sobre o tema.
Insegurança – O setor elétrico não enxerga a votação no curto prazo do PL 4831/2023. Segundo agente setorial, os líderes não estão alinhados no mérito para votar a proposta. Porém, o PL causou grande movimentação no setor, por gerar insegurança para os segmentos consumidores (mercado livre), geração e distribuição.
A proposta é vista como ruim de forma generalizada, o que dificultou a percepção sobre qual área do setor elétrico teria apoiado a criação do projeto. Fontes acreditam que a proposta pode ter nascido na Casa Civil.
“Fica parecendo que esse projeto quer reestatizar as distribuidoras. Ela é ruim para todo mundo”, afirmou especialista do setor.
A proposta ainda tenta limitar o mercado livre e expandir o mercado regulado – caminho oposto ao da abertura de mercado, que vem sendo empreendida desde o começo dos anos 2000. Para as distribuidoras, o PL não merece sequer discussão, já que a possibilidade de renovação das concessões já consta em lei, sendo um direito das empresas concessionárias. Alterações como a que esta matéria propõe flertam com a insegurança jurídica e o desrespeito aos contratos, afirmam.
Flávia Pierry – Direto de São Paulo
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