Dirigentes do Sindifisco Nacional, entidade que representa os auditores fiscais da Receita Federal, reuniram-se com representantes da OCDE para criticar o PLP 17/2022. Na avaliação dos auditores, o projeto que tramita em regime de urgência no Congresso é contrário à agenda de princípios para aprovar a adesão do Brasil na organização porque reduz o poder de fiscalização das autoridades. A proposta é do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e tem como relator o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Um ponto crítico, na opinião dos auditores, é a previsão de um julgamento empatado ser, necessariamente, decidido a favor do contribuinte nos processos administrativos. Isso porque os julgamentos administrativos contrários à Fazenda Pública são definitivos, mas os contribuintes podem ir à Justiça se perdem um processo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
