Logo após o MME anunciar que publicará a portaria do LRCAP Baterias, a Aneel aprovou a regulamentação dos sistemas de armazenamento de energia, estabelecendo as primeiras regras para inserção das baterias no setor elétrico.
O colegiado acompanhou o voto-vista do diretor Willamy Frota e adapta a regulamentação à Lei nº 15.269/25 (Reforma do Setor Elétrico). A decisão permite a redução imediata de até 30% do MUST/MUSD para projetos com armazenamento e afasta a cobrança da TFSEE para sistemas autônomos.
O principal debate envolveu a tarifação pelo uso da rede. Ficou definido que baterias instaladas na transmissão e operadas integralmente pelo ONS, bem como sistemas autônomos que optarem voluntariamente pelo despacho integral do operador, pagarão apenas pela “saída” de energia, sendo isentas da cobrança no carregamento.
Já os sistemas autônomos que não forem integralmente despachados continuarão sujeitos à cobrança, tanto na entrada quanto na saída de energia, preservando a chamada tarifação dupla.
A decisão, no entanto, ficou aquém da proposta defendida por Fernando Mosna, voto vencido na matéria. O diretor defendia que todos os sistemas de armazenamento fossem tarifados apenas no descarregamento, modelo considerado pelo mercado como mais favorável à expansão das baterias no país.
Equipe BAF – Direto de Brasília
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