Os senadores que integram a Comissão de Assuntos Econômicos aprovaram convite para o ministro chefe da AGU, Jorge Messias, explicar a Portaria 83 que trata do uso de precatórios para pagamentos junto à administração federal. Essas normas publicadas em março revogoram a Portaria 73, de dezembro do ano passado. O ministro Paulo Guedes defendeu repetidamente o uso dos precatórios para diversos fins durante o governo de Jair Bolsonaro. Essa postura teve, entre outras razões, a defesa da PEC dos Precatórios, que adiou a execução dos pagamentos de decisões judiciais definitivas contra a União. O ministro Jorge Messias informa que o tema vem sendo amadurecido, mas há necessidade de compatibilizar normas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal. Messias ponderou que a AGU não emite precatórios e um dos pontos de dúvida é a ausência do conceito das certidões do valor líquido disponível na norma anterior da AGU. Reuniões foram marcadas entre AGU, CNJ e CJF. Messias disse que o governo está comprometido com um processo célere e seguro.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
Foto: Pedro França, Agência Senado
