O Tesouro informou ao BAF que prepara a regulamentação da Lei Complementar 201/2023 que prevê repasses a Estados e municípios em decorrência de perdas na arrecadação e nos fundos constitucionais de participação dessas unidades da federação. Não há ainda previsão de datas de pagamentos ou contabilização. Para os Estados, foi definido em R$ 27 bilhões o valor da compensação por perdas impostas na arrecadação do ICMS. As transferências diretas que têm de ser realizadas neste ano dependem dessa regulamentação. A LC 201 tem um anexo com previsões de valores que têm de ser contabilizados em 2023, 2024 e 2025.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
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