Especialistas em orçamento do Congresso avaliam que está bem fundamentada a consulta feita pelo governo ao TCU sobre a aplicação do piso da saúde. Eles concordam em um ponto. A emenda constitucional que abriu caminho para o fim do teto não explicou como seria a transição para o novo marco fiscal. Entre as três possibilidades, a que parece mais pesada do ponto de vista fiscal é a que o piso correspondente a 15% da Receita Corrente Líquida vigora em 2023, com aplicação no exercício todo. As outras duas interpretações parecem aos técnicos mais aceitáveis. A segunda é a que o piso teria vigor a partir de 30 de agosto. A terceira possibilidade, defendida pelo Ministério da Fazenda, aplica o piso em 2024 e mantém as normas do teto neste ano. Essa definição é relevante para o resultado primário de 2023, já que a promessa do governo é a de realizar um déficit muito menor que o autorizado, equivalente a 1% do PÌB. A Constituição manda o governo aplicar o piso da saúde e o TCU, nesse caso, pode ajudar o governo a convencer o STF a determinar uma solução sem risco de irregularidades nas contas públicas ou crime de responsabilidade.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
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