O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) não tem previsão de julgamento da consulta apresentada pelo Ministério da Fazenda sobre a necessidade de cumprir os pisos constitucionais de saúde e educação neste ano. O relator, ministro Augusto Nardes, não se manifestou sobre o parecer técnico que admite o cumprimento da norma constitucional a partir de 2024, como pretende o governo. No caso do piso da saúde, a Constituição determina 15% da Receita Corrente Líquida, mas a Lei Complementar 200/2023 entrou em vigor em 31 de agosto e não há previsão de transição entre o regime do teto de gastos e o novo marco fiscal. Se o plenário do TCU confirmar a possibilidade de o piso não ser cumprido neste ano, fica facilitado o caminho do governo para pedir a autorização ao STF.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
Foto: Valter Campanato, Agência Brasil
