Em meio ao desgaste do voto do líder do governo no Senado, favoravelmente à PEC que limita decisões monocráticas dos ministros, o STF aceitou a maior parte dos argumentos da AGU em duas ações que contestam a constitucionalidade das emendas de 2021 que mudaram as normas de pagamento dos precatórios. Foi uma importante vitória da equipe econômica de Lula que chamou, repetidamente, de “pedalada” do governo anterior nessa despesa bilionária que pressiona as metas de resultado primário. Os ministros do STF mais articulados politicamente com qualquer ocupante do Palácio do Planalto sabem que precisam desse aliado e o Congresso tem um arsenal de propostas que significam retaliação e perda de poder para a Corte. É a ressaca do período de Jair Bolsonaro na presidência da República que teve decisão do atual presidente, Luiz Roberto Barroso, para mandar o Senado instalar a CPI da Pandemia, momento de grande desgaste político para o Executivo. No STF, há vários outros motivos que irritam a ala mais conservadora do Congresso. Aborto, demarcação de terras indígenas e o inquérito conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes para investigar atos antidemocráticos são três exemplos relevantes. O Tesouro aguarda a publicação do acórdão para preparar a Medida Provisória que vai disciplinar a abertura de crédito extraordinário. Segundo a secretária adjunta do Tesouro, Viviane Varga, a estimativa é a de um passivo de aproximadamente R$ 95 bilhões, sendo que 60% correspondem ao principal e o restante é ligado a despesas financeiras que estariam fora do limite de gastos da União.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom, Agência Brasil
