O confronto entre o governo Lula e o Congresso no caso da MP do Carf não seguirá a racionalidade dos argumentos usados para justificar que as decisões empatadas têm de ser a favor da Fazenda em um tribunal paritário no âmbito do contencioso administrativo. A MP 1160 tem de superar o poderoso lobby que aprovou na Câmara, recentemente, o PLP 17, conhecido como Código de Defesa do Contribuinte. Para reforçar os argumentos do governo, o STF decidiu na semana passada que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia quando há decisão contrária da Corte. Esse julgamento foi suspenso para definir o alcance temporal para a cobrança de imposto e contribuições. Os defensores da MP 1160 gostaram de ver os ministros do Supremo tratando os contribuintes com um rigor que, na avaliação deles, deixou de existir no Carf.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
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