Parte do setor elétrico comemorou a decisão do governo de ampliar o mercado livre de energia para os consumidores de alta tensão a partir de 2024. O governo decidiu publicar a portaria que permite o acesso ao mercado livre após um trecho semelhante não conseguir ser incluído na MP 1118 ainda na Câmara. A inclusão na MP tentou dar mais segurança jurídica à decisão do governo, mas não chegou a ser aprovado no plenário pelos deputados. Enquanto comercializadores de energia comemoram, as distribuidoras, por exemplo, avaliam judicializar a portaria. Sem regras para garantir outras mudanças estruturantes no segmento, as empresas alertam que a migração de consumidores para o mercado livre pode deixar aos consumidores regulados um custo adicional nas contas de luz e levar a um aumento no nível de inadimplência. Por enquanto, isso poderia pesar principalmente nos consumidores residenciais, que ainda não têm opção de migrar para o mercado livre. O governo quer colocar em consulta pública ainda neste ano uma segunda portaria para permitir aos consumidores de baixa tensão o mesmo direito.
Equipe BAF – Direto de Brasília
