Integrantes da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, não concluíram a análise da revogação do Decreto 11.150/2022 que definiu o valor mínimo existencial. A expectativa é a de ser divulgada uma nota técnica sobre o tema em abril. Não há previsão de uma decisão de governo pela revogação ou preservação do decreto. Uma mudança para elevar o valor mínimo existencial teria impacto direto na concessão de crédito para as faixas mais baixas de renda.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
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