O Tesouro informa que deverão ser realizadas em novembro as transferências previstas no PLN 40/2023 aprovado nesta semana na Sessão Conjunta do Congresso Nacional. O montante previsto é de R$ 15,22 bilhões e depende de sanção do presidente da República. Parte das normas do PLN 40/2023 é decorrência da Lei Complementar 201, que determinou a compensação de perdas impostas a Estados e municípios pela redução da arrecadação do ICMS e dos fundos constitucionais dessas entidades da federação.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
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