O deputado Luís Miranda (Republicanos-DF) informa que sua proposta para a conversão em lei da MP 1107 não prevê aumento de tributos, especialmente a CSLL. O texto está disponível para os parlamentares, mas sem previsão de votação em plenário. A MP 1107 prevê concessão de microcrédito por meio do SIM-Digital a pessoas físicas e microempreendedores individuais. O relatório elevou em 50% os limites das linhas de crédito para R$ 1,5 mil (pessoas físicas) e R$ 3,5 mil (MEI). Há previsão de recursos do FGTS para garantia das operações de microcrédito e alterações em normas da CLT.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
