O Tesouro informou ao BAF que estão na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional as propostas de mudança no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) previsto na Lei Complementar 159/2017. Depois do parecer da PGFN, o Ministério da Fazenda poderá encaminhar minuta à Casa Civil que vai fazer análises de conveniências jurídica e política para enviá-lo ao Congresso. No fim de julho, o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, divulgou medidas do novo ciclo de cooperação federativa, com sete objetivos de reforma do RRF. São eles: aumentar o foco em resultados fiscais; aperfeiçoar a gradação das penalidades; estabelecer incentivos para a saída antecipada do RRF; permitir o crescimento real das despesas em caso de cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; aumentar os limites para operações de crédito visando reestruturação de passivos; autorizar garantias da União para operações de financiamento de contraprestações ou aportes em PPPs que reduzam custos e extensão do prazo do regime de 9 para 12 anos. O assunto ganhou relevância com a crise fiscal de Minas Gerais, que deve desistir das privatizações da Cemig, da Copasa e da Codemig.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
Foto: Fernando Bizerra/Agência Senado
