A crise fiscal de Minas Gerais derrubou os planos de privatizações do governador Romeu Zema (Novo) e aumentou a chance de o Congresso mudar as normas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Não há tempo para aprovar as alterações neste ano, mas 2024 deve ter essa pauta no início dos trabalhos legislativos. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) é o autor do PLP 245/2023. Ele defende forte redução do montante devido pelos Estados à União por meio da troca do indexador de correção do principal. O PLP245/2023 prevê que o critério atual de correção – IPCA mais 4% ao ano – seja substituído por IPCA mais a variação do crescimento real do PIB nos cinco anos anteriores. Além dessa mudança que diminui as dívidas, os Estados seriam beneficiados por outro redutor baseado nas perdas provocadas pela Lei Kandir. O PLP 245/2023 também limita as privatizações de empresas às que não distribuíram dividendos nos últimos cinco anos. Lopes afirma que há estatais lucrativas ou estratégicas que não podem ser privatizadas, mas ele também quer evitar a federalização das estatais mineiras. Segundo Rogério Correia (PT-MG), a bancada federal do partido apoia a federalização das empresas que consta do plano apresentado pelo presidente do Congresso para sanear a conta de Minas Gerais e, portanto, a oposição a essa transferência de controle para a União é minoritária. O projeto ainda permite que os salários dos servidores sejam corrigidos no RRF com base no critério da reposição da inflação e, no máximo, levando-se em conta o crescimento do PIB no ano anterior. Os valores referentes às indenizações por danos ambientais teriam de ser vinculados às regiões degradadas.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
Foto: Marina Ramos, Câmara dos Deputados
