A Mesa Diretora da Câmara apensou ao PLP 108/2021, que aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual para enquadrar os Microempreendedores Individuais (MEI), o PLP 10/2024, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que prevê, entre outras coisas, a revogação de um artigo que exige dos microempreendedores a regularização dos pagamentos ao INSS e às Fazendas Públicas para continuar enquadrados na categoria de MEI. O PLP 108/2021 é proveniente do Senado, já tramitou pelas comissões e está em regime de urgência. Com a mudança no regimento interno da Câmara, o PLP 10/2024 passa a ter prioridade e, neste caso, o deputado autor da proposta manteve a fixação de R$ 81 mil para enquadramento de MEI. No entanto, destaques devem ser apresentados para aumentar o valor para R$ 130 mil. Ainda não há data prevista para a votação em plenário.
Chico de Gois – Direto de Brasília
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