O governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para substituir as normas da MP 1185, que trata dos tributos federais no âmbito de créditos obtidos em programas de incentivo aos investimentos nos Estados. A MP 1185, como outras medidas provisórias, não teve a Comissão Mista instalada, sinal claro de que o conflito entre Câmara e Senado está longe de um desfecho. Sem opção, o Executivo rendeu-se à realidade e vai enviar um projeto de lei no âmbito das medidas de recuperação da arrecadação. A expectativa é a de que as normas representarem acréscimo de R$ 35,4 bilhões por ano aos cofres federais com o novo tratamento dos benefícios estaduais que, segundo o Ministério da Fazenda, tem graves distorções e alcançam o custeio das empresas privilegiadas.
Arnaldo Galvão – Direto de Brasília
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